O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, que previa a reforma de prédios públicos ligados à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada, no último dia 9 de outubro, pelo conselheiro do TCE-MA Marcelo Tavares Silva, em resposta a uma denúncia feita ao Ministério Público de Contas do TCE contra a prefeita de Bom Jardim, Christianne de Araújo Varão (PL), por supostas irregularidades no edital. Segundo análise do Tribunal de Contas do Estado, o edital apresenta problemas técnicos e exigências consideradas abusivas, que comprometem a transparência e a competitividade da licitação.
Para o TCE-MA, as falhas violam princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações públicas, como planejamento, legalidade, transparência e competitividade. Por conta dessas irregularidades, o tribunal determinou que a prefeita Christianne de Araújo Varão suspendesse, imediatamente, a licitação até que a Prefeitura de Bom Jardim corrija o edital e refaça o projeto básico, com informações mais detalhadas e regras que garantam a ampla concorrência. A prefeita também foi notificada a prestar informações ao tribunal em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, no dia 10 de outubro de 2025.