A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o primeiro resultado da avaliação dos Portais de Transparência relativa ao segundo semestre de 2024. Os portais foram avaliados no período de 20 de setembro a 31 de outubro, nos termos da Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS1 Nº 05/2024. Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131 e pela Lei Complementar nº 156. As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.460 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), entre outros normativos. No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação. Com o intuito de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública. Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. O primeiro resultado apresenta os desempenhos do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público do Estado, de vinte e seis prefeituras e de quarenta e quatro câmaras municipais. Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE e ter acesso à íntegra dos resultados da avaliação: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9146
Na relação divulgada pelo orgão, a Prefeitura de Araguanã, comandada por Flávio Amorim (PL), obteve a pior nota dentre as gestões municipais fiscalizadas, cabe ressaltar que a falta de transparência facilita o desvio de recursos públicos e prejudica diretamente a fiscalização imediata dos orgãos de controle. Em uma escala de medida até a nota 10,0, Araguanã recebeu nota 1,22.
1 comentário
Não era nem pra 1,22 era pra ser logo é 0 pq ele ñ faz nada dentro da cidade dele e que vim bagunça a dos outros,e a thaynada tem que superar a derrota dela pq quem ganhou foi meu prefeito ary Menezes, a cambada de cachorros ganharam e ela que se conforme esses bonde de ladrões só prestão pra tá roubando o dinheiro da prefeitura e embolsando todinho e ñ façam nada na cidade deles, seus bonde ladrão mesmo