O Art. 28 da Lei nº 13.869 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade) afirma explicitamente que, divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O artigo da Lei foi lembrado por Bolsonaro neste domingo (24) e configura a divulgação do vídeo da reunião ministerial liberada para divulgação por Celso de Melo como um crime grave, pelo menos de acordo com a redação da nova lei. Resta saber que medidas serão adotadas a partir de agora para barrar abusos, por parte de membros da mais alta corte do Brasil.
4 Comentários
Um ministro consciente que não poderia expor fala de ministros fora do processo deveria ser penalizado severamente com a Lei de Abuso de Autoridade. Fez para humilhar e mostrar a força do STF com relação ao poder executivo.
Isso é que dá ter ministros na mais alta corte nomeados no “tapetão”…falta tudo!
Bolsonaro só conseguirá governar se colocar o STF no seu devido lugar!!!!!
Essa é minha opinião
TODO MUNDO SABE, É DIVULGADO O PROBLEMA, MAS E AÍ? QUEM VAI JULGAR O CASO DO MINISTRO CELSO DE MELO? O SENADO? DUVIDO. O STF? COLOQUE AS BARBAS DEMOLHO. E A OPERAÇÃO STORMS, TÃO FALADA E NENHUMA AÇÃO ATÉ AGORA. JÁ ERA PARA TER COMEÇADO E COLOCADO NAS PRISÕES O FHC, ALCALUMBRE, MAIA, VÁRIOS SENADORES E DEPUTADOS, GOVERNADORES E PREFEITOS, OS MINISTROS DO STF. STE, STJ, PGR, AGU, TCU, JOSÉ DIRCEU, MEMBROS DO MST, GLEISY, PEPPA PIG, KIA, CIRO, E VÁRIOS OUTROS BANDIDOS CORRUPTOS QUE SÓ QUEREM ROUBAR E IMPEDIR BOLSONARO DE PRESIDIR NOSSO PAIS. COLOQUEM O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR PARA FUNCIONAR, PRESIDENTE.